Legislação - América Latina

Brasil

Leis e decretos

Constituição da República Federativa do Brasil – Título V - Da defesa do estado e das instituições democráticas - Capítulo III - Da segurança pública - art. 144.

Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências

Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973 - Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 - Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal em determinadas situações.

Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Lei no 10.746, de 10 de outubro de 2003 - Altera a redação dos arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências.

Plano Nacional de Segurança Pública (em português), English version, versión en Español (PDFs)

El Salvador

Constitución Política de la República de El Salvador de 1983

Decreto 653 de 2001 - Ley orgánica de la Policía Nacional Civil

Decreto 82 de 2002 - Reglamento de la ley orgánica de la Policía Nacional Civil

Decreto 195 de 1992 - Ley orgánica de la Academia de Seguridad Pública

Decreto 305 de 2004 - Ley para el combate de las actividades delincuenciales de grupos o asociaciones ilícitas especiales

Decreto 902 de 1996 - Ley contra la violencia intrafamiliar

Decreto 226 de 2000. Ley de los servicios de seguridad del Estado, instituciones autónomas y de las municipalidades

Plan de Gobierno del Presidente Antonio Saca - País Seguro  

México

Ley para la Protección de Niñas, Niños y adolescentes (PDF)

Ley de la Policía Federal Preventiva (PDF)

Código Penal Federal (PDF)

Peru

Ley del Sistema Nacional de Seguridad Ciudadana

Reglamento del Sistema Nacional de Seguridad Ciudadana

Plan Nacional de Seguridad Ciudadana

República Bolivariana de Venezuela

Decreto 1453 de 2001 - Ley de Coordinación de Seguridad Ciudadana

Ley Orgánica de Seguridad y Defensa de la Nación  de 2002

Decreto 924 de 2000 - crea la Comisión Presidencial para la Seguridad Ciudadana

Ley Orgánica contra la Delincuencia Organizada de 2005

Ley para el desarme de 2002

Proyecto de Ley del Cuerpo de Policía Nacional (en trámite)

Reglamento de la Policía de Integración Comunitaria del Estado del Táchira

Ley Orgánica de Justicia de Paz (1994) - reglamenta los Jueces de Paz en los Municipios