A política nacional de segurança pública, que visa à prevenção de violências e a promoção da cidadania, deve conter medidas para aprimorar o controle das armas de fogo e munições, o combate ao seu tráfico ilegal, a restrição de seu uso por civis e a sua correta utilização por parte das forças públicas de segurança. Este é o princípio que deve nortear a política de segurança pública no que se refere ao controle de armas no Brasil.

A conclusão é resultado do trabalho realizado pelo grupo que participou do Seminário Temático sobre Controle de Armas que aconteceu em Brasília nos dias 8 e 9 de junho e reuniu cerca de 50 pessoas. O evento faz parte da fase preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) que será realizada em agosto também na capital federal.

Para Heather Sutton, coordenadora de mobilização da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz, é impossível pensar em construir uma sociedade mais pacífica sem pensar no controle de armas. "Estamos diante de um momento histórico. A segurança pública não é só feita de repressão e a sociedade civil tem muito a contribuir", afirma.

Segundo dados da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Deputados sobre o Tráfico de Armas, o Brasil tem cerca de 17 milhões de armas em circulação, sendo que cerca de quinze milhões estão nas mãos de civis, segundo a pesquisa "Brasil: as armas e as vítimas", de 2005, realizada pelo Viva Rio em parceria com o Iser. Essas armas foram responsáveis em 2006 por mais de 34 mil mortes no país, de acordo com o Ministério da Saúde. Mas já foi pior.

Em 2003, ano da publicação do Estatuto do Desarmamento, o número de mortos por armas de fogo em território nacional a 39 mil. Nos anos seguintes, graças, entre outras ações, à Campanha Nacional de Desarmamento, que tirou das ruas 459 mil armas, e à proibição do porte de arma por civis, preconizada pelo Estatuto do Desarmamento, esse número caiu 12%.

A tendência é confirmada também quando se avalia estado a estado. Segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, os estados que menos recolheram armas de fogo durante a campanha foram justamente aqueles que tiveram incremento no risco de mortalidade por homicídio: Pará, Piauí, Maranhão, Minas Gerais e Amazonas. Já os estados que tiveram mais armas entregues tiveram uma redução no risco de mortalidade por homicídio – Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e São Paulo.

Fonte: CGIAE/DASIS-SVS/MS

Ainda de acordo com a pesquisa do Ministério da Saúde, "se considerarmos os óbitos esperados caso a tendência observada de crescimento permanecesse, teriam ocorrido 45.745 óbitos, em 2006. A redução verificada é ainda mais significativa envolvendo uma queda de 11.097 óbitos, ou seja, menos 24% de óbitos por arma de fogo em relação ao que se esperava. Entre 2003 e 2006, tivemos 23.961 vidas poupadas em relação à vitimização por arma de fogo.

Instrumento de controle

Segundo Regina Miki, coordenadora-executiva da Conseg, o Estatuto do Desarmamento é um eficaz instrumento de controle das armas em circulação para os gestores do sistema de segurança pública. "Me preocupa a tentativa cada vez maior da flexibilização da lei. Cento e trinta brasileiros morrem por dia vítimas de homicídios, 50 mil por ano. Os críticos alegam que existem outras formas de matar que não com arma de fogo, mas a arma não tem outra significação que não a morte", defende.

Ela se refere aos diversos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de descaracterizar e flexibilizar a lei. "Cerca de 50 projetos modificando o Estatuto foram apresentados à Comissão de Segurança Pública da Câmara. O último, aprovado pela Comissão, visava derrubar a obrigatoriedade de testes psicológico e de manuseio para os proprietários de rifles calibre .22", conta Antonio Rangel Bandeira, coordenador do Projeto de Controle de Armas do Viva Rio.

Rangel compara as constantes mudanças na lei com o romance "O velho e o mar", de Ernest Hemingway: "O homem pesca um grande peixe e os tubarões vão comendo o peixe e quando ele chega à areia, só resta o esqueleto do peixe. É isso que está acontecendo com o Estatuto do Desarmamento: ele está sendo comido aos poucos", compara.

E essa descaracterização da lei pode gerar retrocessos. Para o delegado Marcus Vinícius Dantas, chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas da Polícia Federal (Darm), o Estatuto trouxe muitos avanços na medida em que permite gerenciar os estoques de armas existentes e dificulta a aquisição.

Ele cita a centralização pela Polícia Federal da emissão de portes e a obrigatoriedade de os estados enviarem os dados sobre armas para a PF como importantes avanços conquistados pela lei. "A necessidade da declaração de efetiva necessidade foi um dos maiores avanços da nova legislação, mostrando que ter uma arma não é um direito adquirido", reitera. E vai além. "O Estatuto também despertou nas pessoas a importância de cuidar da segurança da arma de fogo."

Durante os dois dias de reunião, porém, também foram feitas críticas, não só à lei como à sua implementação. O próprio delegado Dantas apontou algumas deficiências da legislação. Por exemplo, a falta de um mecanismo para tomar a arma de uma pessoa que tenha sido reprovada nos testes, mas já tenha uma arma. "Nós acabamos de regulamentar um decreto que permite retirar a arma de uma pessoa que seja reprovada no teste psicotécnico", afirmou.

Apesar de defender a lei que contribuiu para a queda de 76% do número de homicídios na cidade de São Paulo entre 2001 e 2009, Edson Ortega, secretário Municipal de Segurança Urbana da capital paulista, também criticou alguns pontos que não foram previstos na lei e fez recomendações ao Ministério da Justiça. Uma delas foi regulamentar o recolhimento das armas particulares de agentes da segurança pública que não tenham passado nos testes de aptidão.

"Não é só controlar o porte da arma e retirar a arma daquele policial que não tem perfil técnico ou aptidão psicológica, mas também recolher a arma daqueles que não passaram no exame e possuem uma arma particular", reiterou. Ortega citou exemplos da má utilização da arma particular por agentes que se vêem em situações extremas.

Outra questão levantada por Ortega, foi relacionada às regras para acautelamento de armas dos órgãos de segurança pública. Segundo o secretário, cabe a cada comandante decidir sobre o uso cautelar das armas da corporação e isso pode gerar o mau uso do armamento. Ele citou o assassinato de um guarda civil durante sua folga, na cidade de São José dos Campos, como exemplo. “Quando ele estava saindo do caixa eletrônico, reagiu a um assalto e estava com a arma da Guarda acautelada”, contou.

"Ocorre que os comandantes das diferentes forças estão sujeitos a pressões de toda natureza e são mais armas que ficam nas mãos de pessoas que estão sujeitas a situações como essa", avaliou.

Entre os problemas de implementação do Estatuto, foi destacada a falta de integração das bases de dados de armas da Polícia Federal (Sinarm) e do Exército (Sigma). Segundo Marcus Dantas, o Sinarm é a principal ferramenta de controle das armas que estão em circulação e a sua base tem aproximadamente seis milhões de registros de armas.

Falta de integração

A interligação dos dois sistemas está prevista na lei, mas até agora, cinco anos depois da sua entrada em vigor, não foi implementada. Segundo Dantas, houve uma ação do Ministério Público Federal para obrigar essa interligação e o Exército está trabalhando para dar o acesso à Polícia Federal. "Não temos conhecimento nenhum sobre as armas de caçadores, colecionadores e atiradores esportistas. A questão do controle fica muito prejudicada por existirem dois órgãos fazendo esse controle", avalia.

No Sinarm ficam registradas as armas de civis e dos órgãos de segurança pública. No Sigma ficam registradas as armas das Forças Armadas, de caçadores, colecionadores e atiradores, das PMs e as armas particulares de militares e PMs. O Exército é responsável também pela fiscalização da produção, exportação, importação e comércio de armas de fogo em território nacional. Cabe também ao órgão a destruição das armas apreendidas, entregues e guardadas nos fóruns.

Segundo o coronel Clóvis Ilha, da Divisão de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), os dados do Sigma são confidenciais, por isso não podem ser liberados, mas ele garantiu que já foi dado acesso à base de dados do sistema a alguns integrantes da Polícia Federal.

A questão do papel das guardas municipais na segurança pública também foi tema de debate. Para Regina Miki, que foi secretária de Defesa Social de Diadema, em São Paulo, a Guarda Municipal não deve atuar na repressão e sim na prevenção da violência. "A Guarda pode ter uma atuação muito importante que é na prevenção do crime, trabalhando nas incivilidades, nos pequenos delitos e deixando o policiamento para os órgãos de segurança pública", explica.

Ao fim do seminário, foram traçadas as diretrizes que serão levadas à Conseg no que se refere ao controle de armas no país. Entre elas estão: a efetivação de instrumentos e estrutura adequada para a Polícia Federal executar suas atribuições; investimento em pesquisa, produção de dados e análises estatísticas confiáveis sobre uso da arma de fogo; estímulo ao uso de armas não-letais pelas polícias e como armamento principal das guardas municipais; investimento em projetos e políticas públicas de educação e conscientização, que promovam a redução do uso e da demanda por armas de fogo, e a proposta de realização, todos os anos, de um mês de campanha de entrega voluntária de armas.

Participaram também do encontro Luciane Patrício, do Ministério da Justiça; Alexandre Augusto Aragon, secretário Nacional de Segurança Pública Substituto, a subsecretária de Apoio à Vitima do Distrito Federal, Valéria Velasco, além de membros da Rede Desarma Brasil, grupo de pesquisadores, gestores e ONGs que trabalham pelo controle de armas no país. A Rede foi a organizadora do evento, em parceria com o Programa Pró-Vítima, da Secretaria de Justiça do Distrito Federal, e do Ministério da Justiça.