Legislação

A Lei de Controle de Armas brasileira, conhecida como Estatuto do Desarmamento, entrou em vigor em dezembro de 2003. Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 9 de dezembro de 2003 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após seis meses de tramitação, o estatuto define normas para fabricação, registro, uso e transporte de armas e munições.

Leis e normas existentes sobre controle de armas de fogo nos países da América do Sul

A Lei de Controle de Armas da Inglaterra é de 1968. Em 1997 foi feita uma emenda à lei introduzindo-se algumas mudanças

Conheça as leis nacionais e os tratados e convenções regionais e internacionais que regulam o comércio e a transferência de armas entre países

Conheça leis federais de controle de armas implementadas em países da Europa

Conheça leis federais de controle de armas implementadas em países da África

Conheça leis federais de controle de armas implementadas em países da Oceania

Conheça leis federais de controle de armas implementadas em países da América do Norte

Lei de controle de armas do México permite que população civil tenha até duas armas em casa

A Lei de Armas do Canadá, de 1995, foi criada com o objetivo de tirar as armas de fogo das mãos da população civil e impõe penas para a posse ilegal e uso incorreto das armas